O Legal Design e a Recomendação 144/2023 do Conselho Nacional de Justiça (CNJ), que visa promover a produção de comunicações claras e objetivas

O Legal Design é uma abordagem inovadora que busca combinar os princípios do design com a prática jurídica, a fim de criar soluções mais acessíveis, compreensíveis e eficientes para problemas legais. Essa abordagem tem ganhado destaque nos últimos anos, principalmente pela sua capacidade de simplificar e tornar mais intuitivo o acesso à justiça.

Uma das iniciativas mais recentes relacionadas ao Legal Design é a Recomendação 144/2023 do Conselho Nacional de Justiça (CNJ). Essa recomendação visa promover a produção de comunicações claras e objetivas no âmbito do sistema de justiça brasileiro, de forma a facilitar o entendimento dos cidadãos e garantir o pleno exercício de seus direitos.

A Recomendação 144/2023 do CNJ estabelece diretrizes para a aplicação do Legal Design nas peças processuais, nos atos normativos e nas demais comunicações produzidas pelos órgãos do sistema de justiça. O objetivo é tornar a linguagem jurídica mais acessível, eliminando o excesso de termos técnicos e utilizando uma linguagem mais clara e compreensível para o público em geral.

Uma das principais diretrizes da Recomendação é a utilização de elementos visuais, como infográficos, diagramas e ilustrações, para auxiliar na compreensão dos documentos jurídicos. Esses elementos visuais são especialmente úteis para explicar conceitos complexos de forma mais simples e intuitiva, facilitando assim a compreensão dos direitos e deveres das partes envolvidas no processo.

Além disso, a Recomendação também incentiva a utilização de uma linguagem mais objetiva e concisa, evitando o uso de jargões jurídicos e procurando expressar as ideias de forma clara e direta. Isso contribui para que as comunicações sejam mais acessíveis não apenas para os profissionais do direito, mas também para os cidadãos em geral.

Outra importante diretriz da Recomendação é a utilização de testes de usabilidade para avaliar a efetividade das comunicações produzidas. Esses testes permitem identificar possíveis problemas de compreensão e usabilidade, possibilitando ajustes e melhorias antes da divulgação final dos documentos. Dessa forma, é possível garantir que as comunicações estejam adequadas às necessidades e expectativas do público-alvo.

É importante ressaltar que a Recomendação 144/2023 do CNJ não busca substituir a linguagem técnica e precisa do direito, mas sim complementá-la, tornando-a mais acessível e compreensível para todos. A ideia é que as comunicações produzidas pelo sistema de justiça sejam capazes de transmitir as informações de forma clara e objetiva, sem perder a precisão necessária para o exercício da atividade jurídica.

Além disso, o Legal Design também pode contribuir para a redução de litígios e para a solução mais rápida e eficiente dos conflitos. Ao tornar as comunicações jurídicas mais compreensíveis, as partes envolvidas no processo têm maior clareza sobre seus direitos e deveres, o que pode facilitar a negociação e a busca por soluções consensuais, evitando assim a necessidade de litigar.

Em suma, o Legal Design e a Recomendação 144/2023 do CNJ representam importantes avanços no sentido de tornar o sistema de justiça mais acessível e eficiente. A utilização de elementos visuais, a simplificação da linguagem jurídica e a realização de testes de usabilidade são estratégias que podem contribuir para uma comunicação mais clara e objetiva, garantindo assim o pleno exercício dos direitos dos cidadãos. É fundamental que os órgãos do sistema de justiça abracem essa abordagem inovadora e trabalhem em conjunto para implementar as diretrizes estabelecidas pela Recomendação.