Mandado de segurança criminal

O mandado de segurança é comumente associado ao Direito Civil devido à sua regulamentação nas leis desse ramo. No entanto, também é aplicável na esfera criminal, existindo o mandado de segurança criminal.

O que é mandado de segurança criminal?

No Direito civil, o mandado de segurança protege um direito líquido e certo contra ameaças de autoridades públicas. No mandado de segurança criminal, busca-se o mesmo objetivo, mas em questões relacionadas ao campo jurídico criminal. Apesar de haver poucos estudos específicos sobre o mandado de segurança na esfera criminal, juristas consideram sua aplicação quando o "habeas corpus" ou "habeas data" não são cabíveis.

Quando cabe?

O mandado de segurança criminal é aplicável quando nenhum outro recurso é cabível. Considerado residual, é utilizado quando o direito em questão não é protegido pelo habeas corpus ou habeas data. Suas situações mais comuns incluem dar efeito suspensivo a recurso, permitir assistente de acusação, assegurar vista dos autos em inquérito policial, restituir coisa apreendida e garantir as prerrogativas do advogado.

Quem é competente para julgar mandado de segurança criminal?

O mandado de segurança criminal difere do cível na competência para julgamento. Na esfera criminal, a impetração do mandado é feita perante órgão judicial superior à autoridade responsável pelo ato ameaçador do direito. Por exemplo, se um delegado comete o ato, é julgado por um juiz; se um juiz estadual é a autoridade coatora, o julgamento ocorre no Tribunal de Justiça, e assim por diante, seguindo a estrutura hierárquica dos órgãos judiciais.

O que é necessário para entrar com um mandado de segurança?

Para impetrar um mandado de segurança criminal, é necessário apresentar uma petição inicial, conforme estabelecido na Lei 12.016/09. Esta petição deve atender aos requisitos da legislação processual e ser entregue em duas vias, com os documentos anexados reproduzidos na segunda. Além disso, a petição deve identificar a autoridade coatora e a pessoa jurídica à qual está vinculada. Embora qualquer pessoa possa ingressar com o mandado de segurança criminal, é recomendável contar com o auxílio de um advogado.

Qual o prazo para entrar com mandado de segurança?

Para impetrar mandado de segurança criminal, é necessário observar o prazo de 120 dias do conhecimento do ato. Isto é, a contagem do prazo se inicia quando o ato ocorre.